NR 20 EM DIA É SUA GARANTIA!

A NR 20 é a norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego que estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.

A NR 20 estabelece que todas as instalações que manuseiam combustíveis e inflamáveis precisam preparar um conjunto de documentos, projetos, certificados, treinamentos, fichas de produtos, formulários, dentre outros, que comprovem o atendimento.

Esse conjunto de documentos desenvolvidos e atualizados para comprovar a adequação à norma, promovendo a correta gestão de segurança, saúde e o cuidado com o meio ambiente por parte do seu posto, são arquivados em um conjunto de pastas que juntas são denominadas de Prontuário da Instalação.

O prontuário de instalação deverá estar à disposição da fiscalização e dos trabalhadores devendo ser composto por subdivisões, identificadas por item.

Os prazos para atendimento a NR 20 expiraram em 06/09/2014 de acordo com portaria do MTE nº 1079 publicada no Diário Oficial da União em 17/07/2014.

O não atendimento a NR 20 pode ocasionar multas por cada item não atendido, que somadas podem chegar a R$ 304.000,00.

 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

www.fecombustiveis.org.br