LICENÇA RENOVADA ANTES DE VENCER 120 DIAS, CONTINUA EM DIA!

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 6º da lei estadual 6786/06 e suas alterações, quando a solicitação da renovação da licença de operação é realizada em até 120 dias antes do respectivo vencimento, a licença continua válida até a decisão do IMA/AL em relação ao processo de renovação.

Além disso, a solicitação da renovação da licença de operação em até 120 dias antes do respectivo vencimento é a primeira condicionante da licença. Desta forma o descumprimento desse prazo acarretará multa.

Por isso fique atento a data de vencimento de sua licença e entre em contato com a Trix Ambiental para providenciar sua renovação de licença bem antes do vencimento dos 120 dias para que se tenha tempo hábil para providenciar os serviços, como teste de estanqueidade e outros necessários ao processo de renovação da licença.

 

Lei estadual 6787/06:

Art. 6º As licenças ambientais serão aprovadas pelo CEPRAM, sendo suas prorrogações e renovações concedidas pelo IMA/AL. (alterada pela Lei Nº 7625 de 22/05/2014).

§ 1º Permanecerão válidas até decisão final do IMA/AL, as licenças de operação cujos pedidos de renovação forem realizados até 120 (cento e vinte) dias antes da data de vencimento da licença. (alterada pela Lei Nº 7625 de 22/05/2014).

 

Fonte: lei estadual 6787/06 e suas alterações

Condicionantes da licença de operação de postos de combustíveis.